PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA

3 comentários em “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA”

  1. Pelo item 62, fls. 14, transforma o credor extraconcursal em concursal. Pelo PRJ, o credor extraconcursal terá que se submeter ao plano de recuperação judicial se estiver relacionado na lista de credores apresentada pela devedora, ainda que contra vontade, ainda que tenha protocolado impugnação à lista de credores e sem decisão judicial até a data da assembleia.

    Caso o credor extraconcursal vote em assembleia, ainda que seu voto seja contrário à aprovação do plano, o crédito será novado conforme as regras do plano.

    Entendo que a previsão ofende a Lei 11.101, artigo 49 que define a regra de submissão dos credores à Lei Recuperacional.

    Da mesma forma, acredito que ofende a Lei 11.101, artigo 39 que regula a participação na assembleia.

    Também não se coaduna com a Lei 11.101, artigo 39, § 2º que prevê “as deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos”.

    Por fim, a novação de créditos extraconcursais não está prevista na Lei 11.101 como meio de recuperação da atividade empresarial, portanto não poderia obrigar os credores.

  2. Acredito que a cláusula 6.1 do plano (fls. 21), que versa sobre a forma de pagamento dos credores trabalhistas, poderá sofrer nulidade por prever deságio para a Classe I que varia entre 20% até 60%, apesar do REsp 1631762/SP.

    Como está previsto que o termo inicial para as obrigações é a homologação do plano, eventual recurso poderia “trancar” todos os compromissos das devedoras com os credores.

    Acredito também que a expressão “homologação do plano” deveria ser evitada nos planos de recuperação judicial, por inexistir tal dispositivo na Lei 11.101. O correto seria “concessão da recuperação judicial”. Apesar da expressão “homologação” ser largamente utilizada de forma coloquial, a ausência do ato pode ser utilizada como fundamento para recursos.

  3. O item 115, cláusula 9, fls. 27, (ii), prevê que a aprovação do plano implica “em novação da dívida”. O dispositivo é contrário ao artigo 61, § 1º da Lei 11.101 e contrária a doutrina que entende que somente após dois anos da concessão da recuperação judicial, os créditos estariam definitivamente novados. Assim, acredito que a assembleia não teria poderes para analisa-la.

    O item 115, cláusula 9, fls. 27, (iia), também contradiz a Lei 11.101/05, artigo 50, §1º e artigo 49 § 1º. O plano prevê a “liberação de todas as obrigações de seus coobrigados por qualquer hipótese e a extinção de todas as garantias prestadas pela mesma ou por terceiros, reais ou pessoais, com a exclusão dos cadastros restritivos de crédito”. Porém, a legislação determina que “Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia” (Lei 11.101/05, artigo 50, §1º), bem como determina que “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso” (Lei 11.101/05, artigo 49, §1º).

Deixe uma resposta