O que é PRJ?

Pode-se afirmar que o Plano de Recuperação Judicial é o acordo proposto pelo Devedor aos Credores sobre uma nova forma de pagamento das suas dívidas que seja compatível com a capacidade financeira de cumprir com as obrigações e não seja extremamente oneroso para ambas as partes. Por essa razão, segundo a doutrina, a natureza jurídica do PRJ é contratual.

As recuperandas tem o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o Plano de Recuperação Judicial – “PRJ”, conforme estabelece o caput do art. 53 da Lei 11.101/2005. O prazo é contado da data da publicação da Decisão que deferiu o processamento do processo de Recuperação Judicial. No Projeto de Lei nº 1.0220/2018 (que alterará a atual lei de Recuperação Judicial e Falência), propõe que esse prazo seja estendido para 90 (noventa) dias.